(DOC. VP 332.1896.5786.8656)

TJRJ. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Relação estabelecida entre as partes que se configura como de consumo. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. 2. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório proposto em face do Banco Pan S/A. em razão de negativação do nome da autora junto a órgãos de proteção ao crédito. Negativação que decorreu de inadimplemento justificado pela ausência de margem consignável, cabendo ao banco o exercício regular de seu direito. 3. Restou compro

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