(DOC. VP 331.7187.5177.7637)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1-

Não conhecimento do 2º recurso por intempestividade. 2- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3- Possibilidade de contratação temporária de servidor, conforme previsão da CF/88, art. 37, IX, para suprir situação emergencial da Administração Pública. Natureza administrativa da relação contratual temporária de trabalho. 4- Nulidade do contrato temporário, tendo em vista a desvirtuação da natureza temporária da relação jurídica entre as partes, cujo início remonta a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote