(DOC. VP 331.6039.0271.8209)

TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Ocorrência. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Reconhecimento. A exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento se monstra nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso não provido

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