(DOC. VP 331.4733.7552.4175)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de limitação do litisconsórcio. Pretensão de reforma. Impossibilidade. A limitação do litisconsórcio deve observar as restritas hipóteses do CPC, art. 113, § 1º, sob risco de constituir indevida obstaculização do legítimo exercício do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido

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