(DOC. VP 331.2177.4220.9189)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência quanto ao corréu Estado de São Paulo e extinção sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à corré CPFL - Inconformismo apenas do Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa

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