(DOC. VP 331.1809.0228.0697)

TJSP. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Alegação de que a intempestividade do recurso de apelação interposto constitui mera irregularidade. Defesa afirma que o recurso interposto pelo corréu pode aproveitar à paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Desnecessária intimação. art. 798, § 5º, «b», do CPP. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Regularidade na determinação de início do cumprimento da pena. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote