(DOC. VP 331.1729.6606.0971)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu, basicamente, quanto ao tema «cerceamento de defesa», que a recorrente não atendeu ao pressuposto recursal previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, eis que « não impugnou todos os fundamentos da Turma ao deixar de aplicar a Lei 13.467/2017, notadamente o CF/88, art. 5º, XXXVI e a Súmula 191/TST, III «. No que se refere ao tema «intervalo intrajornada», a decisão agravada aplicou o óbice processual previsto na Súmula 126/TST e quanto ao tema «férias», a decisão agravada manteve o entendimento de que « o recurso encontra-se desfundamentado/incabível, uma vez que a parte não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, exigência do art. 896, § 1º-A, II, CLT «. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente genéricas e dissociadas da motivação adotada para negar provimento agravo de instrumento. A agravante não ataca o pressuposto recursal previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, nem o óbice da Súmula/TST 126, nem o fundamento segundo o qual o recurso, no tema «férias», estaria desfundamentado, se limitando a tecer argumentos extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

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