(DOC. VP 331.0464.2021.8299)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1.

Recurso interposto por contribuinte objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do ICMS, com base na ausência de regulamentação por Lei Complementar antes da edição da Lei Complementar 190/2022. 2. Sentença recorrida que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. 3. Orientação de ambas as Turmas da Suprema Corte no sentido d

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