(DOC. VP 330.9920.9614.4833)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, para considerar como data base para progressão de regime o dia da primeira prisão do sentenciado, para fins de benefícios executórios - NÃO CABIMENTO - Embora a unificação de penas não enseje na alteração da data base para a contagem do lapso temporal para fins de benefícios, de acordo com o entendimento da Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.557.461/SC/STJ, na hipótese, duran

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