(DOC. VP 330.9330.7457.5576)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Município de Natividade. Servidor público. Pretensão de ressarcimento por diferenças salariais não pagas decorrente do pagamento a menor de parcela remuneratória. Sentença de procedência. Manutenção. Abono equivalente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou o provento recebido pelo servidor ativo ou inativo, respectivamente. Art. 1º da Lei Municipal . 274/2004. Parcela remuneratória calculada diretamente sobre o valor do vencimento em si. Leis municipais post

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