(DOC. VP 330.4982.9456.9371)

TJRJ. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

e AMEAÇA ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - Saliente-se que o CP, art. 44 dispõe que a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes. Assim, verifica-se que o crime praticado pela ré foi

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