(DOC. VP 330.2993.7846.8072)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Cessão de crédito previdenciário/acidentário. 1. Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 114. Jurisprudência do STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO, PRE

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