(DOC. VP 330.1046.4908.7569)

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de busca e apreensão com pedido liminar» (sic). Decisão que indeferiu arresto e pesquisas de bens. Inconformismo. Competência recursal. Ação de busca e apreensão. Discussão sobre a alienação fiduciária de veículo. Competência da E. Subseção de Direito Privado III. art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Competência «ratione materiae», de caráter absoluto, que não pode ser prorrogada, ainda que houvesse recurso anterior distribuído a esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado III

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