(DOC. VP 330.0455.8565.7191)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA LEITURA -

Pedido de reforma da decisão que indeferiu a remição pela leitura - Possibilidade - Trata-se de interpretação extensiva, in bonam partem, da LEP, art. 126, amparada pela Resolução 391/2021 do CNJ, levando-se em conta o importante papel da leitura para a reinserção social do sentenciado - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote