(DOC. VP 329.9475.0618.8236)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 1046.

Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF/88é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 1046. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento

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