(DOC. VP 329.7660.9007.5597)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ALEX NUNES DA SILVA FLORES foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no piso. A defesa alega ilicitude das provas por falta de justa causa na abordagem e busca veicular, e pede absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, atenuação do regime inicial, Justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. II.

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