(DOC. VP 329.7557.3138.8797)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS

e taxas - Exercícios de 2012 a 2021 - Ajuizamento por sócio de empresa com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária por força de sua retirada do quadro societário anteriormente àqueles exercícios - Notificação expedida em nome do autor para fins de cobrança de débito tributário lançado em razão de descumprimento de obrigação pela empresa - Sentença confirmada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote