(DOC. VP 329.6491.0309.4211)

TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Alegação de negativação indevida - Caso em que o réu não comprovou documentalmente a cessão de crédito alegada - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Sentença reformada. - Indenização por dano moral devida - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - À época do envio indevido dos dados do autor aos órgãos de proteção ao crédito inexistiam outras restrições - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, em cumprimento aos princípios da proporcionalid

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