(DOC. VP 329.2364.7235.5694)
TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações principal e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença declarou abusivas algumas das cobranças, determinando sua restituição, e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso adesivo diante da ausência de comprovação do preparo recursal; (ii) a regularidade da apelação principal sob a ótica
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