(DOC. VP 329.1037.7337.3708)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PLEITO DE EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, OBSTANDO A DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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