(DOC. VP 329.0481.3789.8701)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO -- IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote