(DOC. VP 328.8233.5250.1032)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 61 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão pela prática de quatro crimes de extorsão mediante sequestro, conforme CP, art. 159. O pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido em primeira instância, apesar do parecer favorável do exame criminológico, devido à avaliação de que o agravante não estaria preparado para condições mais amenas de cumprimento de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ver

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