(DOC. VP 328.7533.9552.3186)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pessoa com deficiência. Pedido visando que o Município forneça vaga em residência inclusiva para portador de tetraplegia. Tutela de urgência indeferida. Irresignação autoral. Residência inclusiva. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 203, IV, da CF/88, 10, 31 e 33 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e 41 da Lei Municipal 8.265/14. Princípio da solidariedade familiar. Provas insuficientes nos autos, ao menos neste momento processual, que ind

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