(DOC. VP 328.7149.2371.6365)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Praia Grande - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2010 - Ações propostas após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reforma

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