(DOC. VP 328.2240.1078.0394)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que decretou incompetência do juízo cível, determinando o envio dos autos à Justiça do Trabalho, porquanto praticou o ato impugnado - Insurgência do autor - Desacolhimento - Anulação de ato praticado pela Justiça do Trabalho - Ainda que se trate de matéria afeita a imóvel adjudicado, a competência é do Judiciário que praticou o ato impugnado - Demanda acessória - CPC, art. 61 - Decisão mantida - Agravo desprovido

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