(DOC. VP 328.1582.4125.8234)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELOS DÉBITOS DE SUAS AUTARQUIAS, NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA OU VIOLAÇÃO DE SEUS LIMITES SUBJETIVOS - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 452/74 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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