(DOC. VP 328.1431.6961.3542)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDORA INATIVA. DECISÃO QUE ESTABELECEU O LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. 1.

O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao apreciar o Tema 792, firmou tese no sentido de que «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A norma aplicável é aquela vigente quando do trânsito em julgado da decisão exequenda, quando foi constituído o título executivo, com substrato no princípio do te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote