(DOC. VP 328.0231.9119.6504)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. IRR 1001796-60.2014.5.02.0382.

Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444/TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. Não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2, implementada no âmbito da Fundação Casa no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, torna-se

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