(DOC. VP 327.7744.9458.1012)

TJSP. NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento - Exercício de 2021 - Município de Ribeirão Pires - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado. TRIBUTO - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento - Exercício de 2021 - Município de Ribeirão Pires - Possibilidade de instituição por lei ordinária, sem representar ofensa ao disposto no art. 146, III, «a», da CF/88-

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