(DOC. VP 327.4980.8234.3009)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Pedro Henrique da Rocha contra sentença que o condenou por receptação, art. 180, «caput», do CP, à pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de dez dias-multa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da busca pessoal e prova ilícita; (ii) quebra da cadeia de custódia; (iii) insuficiência de provas para conden

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