(DOC. VP 327.4557.2160.7154)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação de cobrança proposta por servidor exonerado de cargo em comissão, visando à cobrança de quantias referentes a férias vencidas e não pagas, com seu respectivo terço constitucional, bem como danos morais e juros e correção, desde a época em que tais direitos deveriam ter sido quitados até a data do efetivo pagamento. 2. Jurisprudências do STF, STJ e TJRJ que são pacíficas no sentido de serem

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