(DOC. VP 327.2464.2672.4306)

TJSP. Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com correção - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direito - Recurso desprovido

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