(DOC. VP 326.9321.5385.8925)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxas - Decisão que indefere pesquisas através do INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD para localizar endereço da executada - Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados que operem cadastros e reg

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