(DOC. VP 326.8631.4198.5854)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE SE RESTRINGE A DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO AO LONGO DOS ANOS. 1.

Sentença que condenou os apelantes ¿a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora inativa demandante, especificamente no que se refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos...¿. 2. Prescrição quinquenal que abarca apenas as parcelas devidas além dos cinco anos anteriores ao a

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