(DOC. VP 326.7371.0477.0293)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse, reconhecendo a legitimidade dos autores como possuidores do bem e condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões debatidas consistem em: (i) nulidade da citação de litisconsorte passivo; (ii) impugnação à gratuidade de justiça; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nul

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