(DOC. VP 326.5211.2479.8026)
TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Atos necessários ao deslinde do feito - Isenção de custas que não alcança a produção de provas iniciais que compete à parte autora - Documentos acessíveis à parte - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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