(DOC. VP 326.5132.2786.0232)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O recorrente alega nulidade da sentença por falta de manifestação prévia, inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ, e que adotou medidas administrativas prévias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal

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