(DOC. VP 326.4319.2640.8341)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A Jaguar e Land Rover Brasil interpôs agravo de instrumento contra decisão que afastou a decadência do direito do agravado, Fábrica & Dubbing Audiovisual Ltda e José Gustavo Bernardes de Souza, em ação indenizatória por vício em veículo fora da garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória por vício do produto está sujeita ao prazo decadencial. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro

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