(DOC. VP 326.3234.5567.5708)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida. - Ausentes quaisquer dos vícios apontados acima, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. - Embargos de Declaração rejeitados.

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