(DOC. VP 326.2354.2079.7590)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Impossibilidade - Contrato de alienação fiduciária em garantia foi regularmente registrado antes do ajuizamento da ação - Ausência de registro, conforme entendimento consolidado do STJ, entretanto, não importa em afastamento da Lei 9.514/1997 - Inaplicabilidade do CDC - Recorrida que, ao final, consolidou a propriedade do imóvel com base na legislação específica. Recurso desprovido

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