(DOC. VP 326.1844.6339.2343)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal  - IPTU e taxas dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Avaré - Execução fiscal ajuizada em 01/3/2013, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho citatório proferido em 01/4/2013, com interrupção do prazo prescricional - Citação postal efetivada em 26/4/2013 - Determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado não atendida - Te

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