(DOC. VP 326.1623.9548.2007)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO COMRPOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação manejado para o fim de desafiar a sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Uberaba, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir a execução fiscal, cujo valor supera o previsto na legislação local para a propositura da ação, por falta de i

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