(DOC. VP 326.1191.2460.2486)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura para tratamentos neuroftalmológico e neuropsicológico - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade configurada - O art. 10, §13 da Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê o dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS na hipótese de existir comprovação da eficácia, qual é o presente caso - Correta, portanto, a condenação da ré na obrigação de fornecer cobertura para o tratamento pleiteado pela autora - Sentença mantida - R

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