(DOC. VP 325.8144.9970.5622)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS.

Servidor em licença saúde que não compareceu à perícia médica, resultando na suspensão de seus vencimentos. Prazo exíguo entre a data da perícia e a publicação de comparecimento. Exigência de apresentação de documentação médica recente para a perícia, estipulada pela própria administração. Agendamento dos exames pelo SUS foi realizado apenas para data posterior. Impetrante justificou a situação e solicitou a remarcação da perícia. Servidor teve os vencimentos suspensos

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