(DOC. VP 325.7978.3574.3739)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Verifica-se a existência de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de 0803006-90.2022.8.19.0006 que tramitou junto à 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, extinta sem resolução do mérito em razão da litispendência aos presentes autos. 3. Ação civil pública. A possibilidade de pro

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