(DOC. VP 325.6786.7176.6527)

TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA RECUSA MINISTERIAL EM OFERTAR ANPP. 1.

Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta, na data de 09/04/2022, por volta das 20:40h, na localidade de Curicica, consistente em estar na posse de dez pinos contendo pó branco assemelhado à cocaína, no interior de uma bolsa que trazia consigo. 2. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC c/c CPP, art. 3º por não considerar legítima a recusa ministerial, encampada pelo órgão de execução da Administração Superior do MPRJ, qua

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