(DOC. VP 325.6121.3744.2848)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Comarca de Santos - Embargos à execução providos. I - Insurgência do Município quanto atualização do débito - Incabível - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correç�

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