(DOC. VP 325.5514.1366.1475)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, A PARTIR DE 10.03.2022 ATÉ 17.03.2022 -

Sentença de parcial procedência, determinando que a conversão da licença saúde relativa ao período de 10/03/2022 a 17/03/2022 para licença acidente de trabalho seja apreciada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, no prazo de 30 dias. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Viabilidade do julgamento antecipado do mérito - Inteligência do CPC, art. 355, I - Documentos juntados pelas partes que se mostram suficientes - Desnecessária a produção de prov

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