(DOC. VP 324.8040.3620.3769)

TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO.

Parte que requereu a desistência da ação - Sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cabimento. Litigância predatória. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO IMPROVIDO

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