(DOC. VP 324.4642.8392.1644)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO REFORMADA.

Tendo sido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. A renegociação extrajudicial do débito, com a quitação das parcelas em atraso, descaracteriza a mora que embasou a liminar de busca e apreensão. A continuidade da ação de busca e apre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote